Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

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A improbidade que justifica dispensa por justa causa é determinada quando o empregado compromete o patrimônio do empregador, seja por violação de dever legal ou moral.

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